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(Download) "Recuperação De Ativos – Diretiva 2014-42" by INCM/PGR * eBook PDF Kindle ePub Free

Recuperação De Ativos – Diretiva 2014-42

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eBook details

  • Title: Recuperação De Ativos – Diretiva 2014-42
  • Author : INCM/PGR
  • Release Date : January 18, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 1936 KB

Description

Seguir a pista do dinheiro e mostrar que o crime não compensa são dois axiomas da política criminal difundida a partir dos anos setenta do século passado nos areópagos internacionais. O legislador português cedo adotou (1982) e intensificou (1995) esta política, levando-a até aos limites compatíveis com um Estado de Direito (2002). No entanto, este esforço substantivo não foi acompanhado pelos mecanismos processuais imprescindíveis à sua aplicação prática e a doutrina e a jurisprudência também não responderam ao repto que lhes era lançado.


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